- (11) 4693-1114
- camaraestudantil@cmguararema.sp.gov.br
- 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
A Lei nº 3550 foi sancionada em 22 de dezembro de 2022 e instituiu o “Programa Câmara Estudantil” na Câmara Municipal de Guararema.
O Programa tem como objetivo principal promover a interação entre o Legislativo e as escolas de Guararema, permitindo aos estudantes, compreender o papel desempenhado pelos Vereadores dentro do contexto social em que vivem, contribuindo para a formação de sua cidadania e dos aspectos políticos do jovem.
Entre os objetivos específicos, o Programa visa proporcionar a circulação de informações nas escolas públicas e privadas do Município, sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Guararema, possibilitando aos alunos o acesso às propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade e proporcionando situações em que os alunos, representando a figura dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar problemas do Município ou determinados grupos sociais.
Os Vereadores Estudantis vivenciarão o processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Guararema, com diplomação e exercício do mandato.
Constituída por estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a Câmara Estudantil tem o mandato baseado em caráter informativo, educacional e instrutivo, será exercido no segundo semestre de cada ano, quando serão programadas atividades em datas estabelecidas pela Comissão Especial em parceria com as escolas, observadas a rotina de trabalhos da Câmara Municipal de Guararema e calendário escolar.
A Câmara Estudantil será composta por 11 (onze) alunos e o processo de escolha dos alunos será feito por eleição, mediante voto direto e secreto, de acordo com os critérios que estão estipulados na Lei nº 3550, de 22 de dezembro de 2022.
A Câmara Estudantil poderá apresentar propostas à Câmara Municipal de Guararema que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade guararemense. Essas propostas serão objeto de análise, as quais poderão se tornar proposituras a serem apresentadas pelos membros da Comissão Especial.
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